Academia do Museu

Disciplina de Segurança da Informação:

Bibliografia/ Legislação aplicada

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em vigor em Portugal, regula os Direitos do Consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, segundo as Directivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, de 20 de Maio.

Prevê direitos para os consumidores relativamente ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais, até agora inexistentes, impede a cópia não autorizada e a distribuição de seus arquivos.

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Lei nº 15/2022 de 11 de Agosto => Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

(Consolidação da Lei n.º 27/2021 de 17 de Maio)

São diversos os direitos contemplados neste documento normativo, todos no sentido de promover o direito à cibersegurança, direito à privacidade, garantia de protecção de dados e conteúdos digitais.

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Lei 109/2009, de 15 de Setembro – Lei da Criminalidade Informática.

(actualização à Lei 109/91 de 17 de Agosto)

Em particular, destaca-se nesta Lei, o artigo 6.º, n.º 1, no qual está consubstanciado o crime de acesso ilegítimo a conteúdos privados e pessoais de utilizadores.

Mais se verifica que, não é permitida a violação (ou tentativa de violação) de qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, equipamentos de rede de internet e/ou radiocomunicações (telefone). Em suma, constitui a prática de um crime interceptar dados e espiar redes (de internet ou de comunicações telefónicas).

Não é permitida a entrada em máquinas por via de acessos não autorizados.

Não são permitidas acções de sobrecarga, exploração de vulnerabilidades, e outras acções associadas ao hacking remoto que constituam agressões electromagnéticas, combinadas e/ou amplificadas, que visem destabilizar o correcto funcionamento dos equipamentos tecnológicos.

Não é permitida a alteração de endereços de IP (IP Spoofing) nem a alteração de identificação de mensagens com intenção de iludir e induzir em erro os receptores desses dados (falsificação de tráfego digital).

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DL 252/94 de 20 de Outubro => Decreto-lei do Software

No sentido de promover a garantia de Certificação do Software, este DL refere que apenas é permitida a instalação de software original; e que qualquer instalação de programas e software adicionais pelo SO tem necessariamente de ter autorização do utilizador. Para instalar ou remover programas é necessária a autenticação do utilizador, pessoa responsável, dono do computador.